Flashcard FC771577
Em quantas entrâncias as comarcas são classificadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em quantas entrâncias as comarcas são classificadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Três.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - As comarcas classificam-se em 3 (três) entrâncias, denominadas: inicial, intermediária e final, de acordo com o constante do anexo I, observados, para fins de reclassificação, os critérios previstos no art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. A Comarca do Crato, atualmente de entrância intermediária, fica classificada como de entrância final.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em