Flashcard FC771579
Onde está definido o quadro que estabelece a distribuição das comarcas entre as entrâncias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Onde está definido o quadro que estabelece a distribuição das comarcas entre as entrâncias?
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Resposta
No anexo que acompanha a lei de organização judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - As comarcas classificam-se em 3 (três) entrâncias, denominadas: inicial, intermediária e final, de acordo com o constante do anexo I, observados, para fins de reclassificação, os critérios previstos no art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. A Comarca do Crato, atualmente de entrância intermediária, fica classificada como de entrância final.
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