Flashcard FC771580
Quais critérios devem ser observados para a reclassificação das comarcas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais critérios devem ser observados para a reclassificação das comarcas?
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Resposta
Os critérios específicos previstos na própria lei de organização judiciária para fins de reclassificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - As comarcas classificam-se em 3 (três) entrâncias, denominadas: inicial, intermediária e final, de acordo com o constante do anexo I, observados, para fins de reclassificação, os critérios previstos no art. 20 desta Lei.
Parágrafo único. A Comarca do Crato, atualmente de entrância intermediária, fica classificada como de entrância final.
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