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A distribuição das varas deve observar proporcionalidade em relação a que aspecto demográfico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
A distribuição das varas deve observar proporcionalidade em relação a que aspecto demográfico?
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Resposta
A lei estabelece que a distribuição das varas seja proporcional à respectiva população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A distribuição das varas e o número de juízes serão proporcionais à efetiva demanda judicial e à respectiva população, devendo o Tribunal de Justiça zelar para que todas as comarcas que contem com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes tenham, pelo menos, 2 (duas) unidades judiciárias.
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