Flashcard FC771584
O número de juízes deve observar proporcionalidade em relação a que?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
O número de juízes deve observar proporcionalidade em relação a que?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o número de juízes seja proporcional à efetiva demanda judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A distribuição das varas e o número de juízes serão proporcionais à efetiva demanda judicial e à respectiva população, devendo o Tribunal de Justiça zelar para que todas as comarcas que contem com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes tenham, pelo menos, 2 (duas) unidades judiciárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em