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Que dever o Tribunal de Justiça tem em relação às comarcas que possuem mais de 50.000 habitantes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que dever o Tribunal de Justiça tem em relação às comarcas que possuem mais de 50.000 habitantes?
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Resposta
A lei impõe ao Tribunal de Justiça o dever de zelar para que essas comarcas disponham de, no mínimo, 2 unidades judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A distribuição das varas e o número de juízes serão proporcionais à efetiva demanda judicial e à respectiva população, devendo o Tribunal de Justiça zelar para que todas as comarcas que contem com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes tenham, pelo menos, 2 (duas) unidades judiciárias.
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