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Qual comarca é exceção ao agrupamento em zonas judiciárias no Estado do Ceará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual comarca é exceção ao agrupamento em zonas judiciárias no Estado do Ceará?
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Resposta
A Comarca de Fortaleza é exceção ao agrupamento em zonas judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - À exceção da Comarca de Fortaleza, as comarcas serão agrupadas em zonas judiciárias, na forma do anexo II desta Lei, todas dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no território respectivo, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
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