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Que tipo de magistrado cada zona judiciária deve dispor para atuação no território respectivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que tipo de magistrado cada zona judiciária deve dispor para atuação no território respectivo?
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Resposta
Devem dispor de juízes auxiliares com jurisdição no território respectivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - À exceção da Comarca de Fortaleza, as comarcas serão agrupadas em zonas judiciárias, na forma do anexo II desta Lei, todas dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no território respectivo, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
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