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De que depende a atuação dos juízes auxiliares nas zonas judiciárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
De que depende a atuação dos juízes auxiliares nas zonas judiciárias?
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Resposta
Depende da prévia designação da Presidência do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - À exceção da Comarca de Fortaleza, as comarcas serão agrupadas em zonas judiciárias, na forma do anexo II desta Lei, todas dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no território respectivo, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
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