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Qual limitação se aplica à observância da regionalização na composição das zonas judiciárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual limitação se aplica à observância da regionalização na composição das zonas judiciárias?
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Resposta
A observância da regionalização é exigida na medida do possível, ou seja, tanto quanto possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A composição das zonas judiciárias observará, tanto quanto possível, a regionalização para fins de planejamento que decorrer de legislação estadual.
Parágrafo único. A zona judiciária poderá ter mais de uma sede, de modo a atender à racionalidade e à eficiência do serviço.
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