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O que a legislação permite quanto ao número de sedes de uma zona judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
O que a legislação permite quanto ao número de sedes de uma zona judiciária?
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Resposta
A legislação permite que a zona judiciária tenha mais de uma sede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A composição das zonas judiciárias observará, tanto quanto possível, a regionalização para fins de planejamento que decorrer de legislação estadual.
Parágrafo único. A zona judiciária poderá ter mais de uma sede, de modo a atender à racionalidade e à eficiência do serviço.
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