Flashcard FC771596
O que caracteriza uma comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
O que caracteriza uma comarca?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Circunscrição territorial com unidades judiciárias implantadas, criada mediante observância dos requisitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As comarcas constituem circunscrições com unidades judiciárias implantadas, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, cujos limites corresponderão aos de um município, ou aos de um agrupamento de 2 (dois) ou mais deles, caso em que um será considerado a sua sede, figurando os demais como comarcas vinculadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em