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Quais os limites territoriais de uma comarca constituída por um único município?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais os limites territoriais de uma comarca constituída por um único município?
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Resposta
Os limites correspondem aos do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As comarcas constituem circunscrições com unidades judiciárias implantadas, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, cujos limites corresponderão aos de um município, ou aos de um agrupamento de 2 (dois) ou mais deles, caso em que um será considerado a sua sede, figurando os demais como comarcas vinculadas.
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