Flashcard FC771598
Como se definem os limites territoriais quando uma comarca abrange dois ou mais municípios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como se definem os limites territoriais quando uma comarca abrange dois ou mais municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os limites correspondem ao agrupamento dos municípios que a compõem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As comarcas constituem circunscrições com unidades judiciárias implantadas, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, cujos limites corresponderão aos de um município, ou aos de um agrupamento de 2 (dois) ou mais deles, caso em que um será considerado a sua sede, figurando os demais como comarcas vinculadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em