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Como são denominados o município central e os demais quando uma comarca compreende vários municípios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como são denominados o município central e os demais quando uma comarca compreende vários municípios?
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Resposta
O município central é denominado sede; os demais são comarcas vinculadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As comarcas constituem circunscrições com unidades judiciárias implantadas, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, cujos limites corresponderão aos de um município, ou aos de um agrupamento de 2 (dois) ou mais deles, caso em que um será considerado a sua sede, figurando os demais como comarcas vinculadas.
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