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Quem delibera sobre a reunião dos acervos processuais das comarcas vinculadas para tramitação na comarca sede?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem delibera sobre a reunião dos acervos processuais das comarcas vinculadas para tramitação na comarca sede?
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Resposta
Compete ao Tribunal de Justiça, mediante deliberação de seu Órgão Especial, determinar a reunião dos acervos processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As comarcas vinculadas são circunscrições que correspondem aos municípios que não constituem sedes de comarcas, integrando, enquanto nessa condição, a jurisdição de comarcas implantadas, a cujo juízo ficam afetos os respectivos serviços judiciais.
§ 1º O Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão Especial, observados aspectos como a demanda e a disponibilidade de recursos humanos e materiais determinará a reunião de todos os acervos processuais para tramitação na comarca sede, assegurando, neste caso, que o protocolo de petições e documentos, bem como atendimento ao público, expedição de certidões possam ser feitos tanto na comarca sede quanto na comarca vinculada.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se a comarca sede contar com mais de uma unidade jurisdicional, o acervo será distribuído entre elas, observados os mesmos critérios para fixação de suas competências quanto aos demais feitos.
§ 3º As audiências e/ou quaisquer atos processuais que exijam comparecimento de pessoas em juízo serão realizados obrigatoriamente na comarca vinculada.
§ 4º A extinção, transformação ou transferência de comarcas somente poderão ocorrer mediante Lei.
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