Flashcard FC771602
Que aspectos devem ser observados pelo Tribunal ao decidir reunir os acervos processuais das comarcas vinculadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que aspectos devem ser observados pelo Tribunal ao decidir reunir os acervos processuais das comarcas vinculadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser considerados aspectos como a demanda e a disponibilidade de recursos humanos e materiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As comarcas vinculadas são circunscrições que correspondem aos municípios que não constituem sedes de comarcas, integrando, enquanto nessa condição, a jurisdição de comarcas implantadas, a cujo juízo ficam afetos os respectivos serviços judiciais.
§ 1º O Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão Especial, observados aspectos como a demanda e a disponibilidade de recursos humanos e materiais determinará a reunião de todos os acervos processuais para tramitação na comarca sede, assegurando, neste caso, que o protocolo de petições e documentos, bem como atendimento ao público, expedição de certidões possam ser feitos tanto na comarca sede quanto na comarca vinculada.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se a comarca sede contar com mais de uma unidade jurisdicional, o acervo será distribuído entre elas, observados os mesmos critérios para fixação de suas competências quanto aos demais feitos.
§ 3º As audiências e/ou quaisquer atos processuais que exijam comparecimento de pessoas em juízo serão realizados obrigatoriamente na comarca vinculada.
§ 4º A extinção, transformação ou transferência de comarcas somente poderão ocorrer mediante Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em