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Quem é responsável pela prestação jurisdicional na comarca vinculada quando há juiz titular da unidade instalada na sede?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem é responsável pela prestação jurisdicional na comarca vinculada quando há juiz titular da unidade instalada na sede?
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Resposta
A lei atribui a responsabilidade ao juiz titular da unidade instalada na sede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a prestação jurisdicional na comarca vinculada ficará sob a responsabilidade de juiz titular de unidade instalada na sede, em sistema de rodízio anual onde houver mais de uma, ou ainda por juiz auxiliar da respectiva Zona Judiciária, mediante prévia designação do Tribunal de Justiça em quaisquer dos casos.
Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça zelará para que o juiz responsável pela comarca vinculada nela compareça, no mínimo, a cada 15 (quinze) dias, para a realização de audiências e/ou quaisquer outros atos necessários para uma célere prestação jurisdicional.
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