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Qual condição é exigida para que juiz auxiliar da Zona Judiciária assuma a prestação jurisdicional na comarca vinculada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual condição é exigida para que juiz auxiliar da Zona Judiciária assuma a prestação jurisdicional na comarca vinculada?
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Resposta
É exigida a prévia designação pelo Tribunal de Justiça para que o juiz auxiliar assuma a responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a prestação jurisdicional na comarca vinculada ficará sob a responsabilidade de juiz titular de unidade instalada na sede, em sistema de rodízio anual onde houver mais de uma, ou ainda por juiz auxiliar da respectiva Zona Judiciária, mediante prévia designação do Tribunal de Justiça em quaisquer dos casos.
Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça zelará para que o juiz responsável pela comarca vinculada nela compareça, no mínimo, a cada 15 (quinze) dias, para a realização de audiências e/ou quaisquer outros atos necessários para uma célere prestação jurisdicional.
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