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Qual órgão expedirá o ato normativo que regula as verbas indenizatórias devidas por deslocamentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual órgão expedirá o ato normativo que regula as verbas indenizatórias devidas por deslocamentos?
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Resposta
O Órgão Especial expedirá o ato normativo que regulamenta as verbas indenizatórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Tribunal de Justiça adotará providências para assegurar que as comarcas vinculadas sejam dotadas de recursos humanos e materiais em volume proporcional à demanda, podendo, para tanto, firmar convênios com os respectivos municípios e outros entes públicos, regulando, por ato normativo a ser expedido pelo Órgão Especial, as verbas indenizatórias devidas a magistrados e servidores em razão dos deslocamentos de sua sede.
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