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Como os distritos judiciários se relacionam com as comarcas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como os distritos judiciários se relacionam com as comarcas?
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Resposta
A lei estabelece que os distritos judiciários integram as respectivas comarcas, constituindo unidades da estrutura territorial e administrativa da comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os distritos judiciários, integrantes das respectivas comarcas, terão a denominação e os limites correspondentes aos da divisão administrativa dos municípios.
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