Flashcard FC771620
A que correspondem a denominação e os limites dos distritos judiciários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
A que correspondem a denominação e os limites dos distritos judiciários?
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Resposta
A denominação e os limites dos distritos judiciários correspondem à divisão administrativa dos municípios, alinhando seus nomes e fronteiras aos limites municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os distritos judiciários, integrantes das respectivas comarcas, terão a denominação e os limites correspondentes aos da divisão administrativa dos municípios.
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