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Qual é a condição para que um distrito judiciário seja provido de um ofício de registro civil de pessoas naturais e de um juizado de paz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a condição para que um distrito judiciário seja provido de um ofício de registro civil de pessoas naturais e de um juizado de paz?
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Resposta
O dispositivo prevê que o Tribunal de Justiça, ao considerar que o distrito atende a requisitos populacionais e socioeconômicos adequados, determinará a instauração do ofício de registro civil de pessoas naturais e do juizado de paz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Os distritos judiciários que, a critério do Tribunal de Justiça, atendam a adequados requisitos populacionais e socioeconômicos, contarão com um ofício de registro civil de pessoas naturais, a ser criado por lei, e um juizado de paz.
§ 1º Nas comarcas de significativa extensão territorial, cada distrito judiciário disporá, no mínimo, de um registrador civil das pessoas naturais, instituído por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
§ 2º Os indicadores de que trata o caput serão considerados com base em dados regularmente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma do art. 38 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 3º A instalação do distrito judiciário estará consumada com a posse da primeira pessoa que desempenhar a delegação de oficial do registro civil de pessoas naturais, após a criação da serventia por lei e provimento mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
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