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Qual critério territorial deve ser adotado para contabilizar demandas na aferição para implantação de comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual critério territorial deve ser adotado para contabilizar demandas na aferição para implantação de comarca?
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Resposta
A contabilização deve tomar por base o domicílio de, pelo menos, uma das partes envolvidas nos litígios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - São requisitos para a implantação de comarcas:
I - população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;
II - haver registrado média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
§ 1º A aferição do número de demandas de que trata o inciso II, do caput, será feita pela secretaria do juízo a que pertencer a comarca vinculada, com base no domicílio de, pelo menos, uma das partes envolvidas nos litígios, lavrando-se certidão que será acompanhada de relatório consolidado dos feitos identificados como relativos à comarca a ser implantada, para fins de apreciação pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º O Tribunal de Justiça publicará, em sua página eletrônica, anualmente, até o dia 31 de março, resumo do quantitativo de casos novos ingressados no último triênio, incluído o resultado do ano imediatamente anterior, estratificado por zona, comarca e unidade, bem como a média, por magistrado, mediador e conciliador, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
§ 3º Para os fins de que trata este artigo, os dados sobre a população e o eleitorado serão os oficialmente apurados e divulgados, respectivamente, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
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