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Sob que condição o Tribunal de Justiça deve enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Sob que condição o Tribunal de Justiça deve enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa?
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Resposta
Após o atendimento dos requisitos legais prévios exigidos para a implantação do juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providenciará o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais.
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