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Qual órgão do Tribunal deve deliberar antes do envio do projeto de lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual órgão do Tribunal deve deliberar antes do envio do projeto de lei?
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Resposta
O Tribunal Pleno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providenciará o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais.
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