Flashcard FC771646
Que providência o Tribunal de Justiça deve adotar após autorização legal para implantação de nova comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que providência o Tribunal de Justiça deve adotar após autorização legal para implantação de nova comarca?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Expedir resolução disciplinando as providências necessárias à instalação da nova comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça disciplinará, por meio de resolução, as providências necessárias à respectiva instalação.
Parágrafo único. Quando da instalação de nova comarca, os feitos em tramitação que tenham pelo menos uma das partes com domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo, obedecida a legislação processual em vigor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em