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Qual condição relativa às partes autoriza o encaminhamento de feitos em tramitação para a nova sede do juízo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual condição relativa às partes autoriza o encaminhamento de feitos em tramitação para a nova sede do juízo?
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Resposta
A existência de pelo menos uma das partes com domicílio na jurisdição da comarca a ser implantada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça disciplinará, por meio de resolução, as providências necessárias à respectiva instalação.
Parágrafo único. Quando da instalação de nova comarca, os feitos em tramitação que tenham pelo menos uma das partes com domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo, obedecida a legislação processual em vigor.
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