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Qual condição deve ser observada para que o pagamento da gratificação de estímulo à interiorização (GEI) seja mantido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual condição deve ser observada para que o pagamento da gratificação de estímulo à interiorização (GEI) seja mantido?
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Resposta
A observância do índice de desenvolvimento humano municipal (IDHM) previsto na legislação aplicável.Sem o cumprimento desse critério, a gratificação não é devida.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A. A eventual elevação de comarca por ato do Tribunal de Justiça, nos termos do § 4.º do artigo anterior, não impedirá o pagamento da gratificação de estímulo à interiorização - GEI -, observado o IDHM previsto no art. 20, § 1.º, da Lei n.º 14.786/2010. (Nova redação dada pela Lei n.º 16.676, de 21.11.18)
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