Flashcard FC771676
Quem são os magistrados de primeira instância integrados aos órgãos do Poder Judiciário com caráter permanente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem são os magistrados de primeira instância integrados aos órgãos do Poder Judiciário com caráter permanente?
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Resposta
Os Juízes de Direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Tribunal de Justiça;
II - as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;
III -os Tribunais do Júri;
IV - os Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;
V - os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VI - a Auditoria Militar;
VII - os Juízes de Direito;
VIII - os Juízes de Direito Substitutos;
IX - a Justiça de Paz;
X- outros órgãos criados por lei.
§ 1º Os órgãos judiciários são independentes em seus desempenhos, ressalvada a estrutura recursal e observado o sistema de relações entre os poderes estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
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