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Qual função judicial é exercida por magistrados que atuam como substitutos dos titulares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual função judicial é exercida por magistrados que atuam como substitutos dos titulares?
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Resposta
Os Juízes de Direito Substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Tribunal de Justiça;
II - as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;
III -os Tribunais do Júri;
IV - os Juizados Especiais Cíveis, Criminais, Cíveis e Criminais, e da Fazenda Pública;
V - os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
VI - a Auditoria Militar;
VII - os Juízes de Direito;
VIII - os Juízes de Direito Substitutos;
IX - a Justiça de Paz;
X- outros órgãos criados por lei.
§ 1º Os órgãos judiciários são independentes em seus desempenhos, ressalvada a estrutura recursal e observado o sistema de relações entre os poderes estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
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