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Qual órgão constitui a Justiça Estadual em segundo grau?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): Lei Estadual nº 16.397/2017 Código de Organização Judiciária do Estado do CE, responda:

Qual órgão constitui a Justiça Estadual em segundo grau?
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Resposta

A Justiça Estadual em segundo grau é constituída pelo Tribunal de Justiça.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A Justiça Estadual em segundo grau é constituída pelo Tribunal de Justiça.

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