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Como são nomeados os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como são nomeados os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará?
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Resposta
São nomeados na forma prevista na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Ceará, compõe-se de 55 (cinquenta e cinco) desembargadores, nomeados na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (nova redação dada pela lei n.º 19.579, de 15.12.25)
§ 1º O Tribunal de Justiça terá sua estrutura administrativa definida em lei específica, no seu regimento interno e nas resoluções que vier a editar.
§ 2º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de ampliar o acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
§ 3º Ao Tribunal de Justiça é atribuído o tratamento de “egrégio Tribunal” e a seus membros o de “Excelência”, com o título de desembargadores, os quais conservarão, bem assim as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria.
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