Flashcard FC771690
Os membros do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará preservam seus títulos e honras após a aposentadoria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Os membros do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará preservam seus títulos e honras após a aposentadoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Conservam o título de desembargador e as honras correspondentes mesmo após a aposentadoria.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Ceará, compõe-se de 55 (cinquenta e cinco) desembargadores, nomeados na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (nova redação dada pela lei n.º 19.579, de 15.12.25)
§ 1º O Tribunal de Justiça terá sua estrutura administrativa definida em lei específica, no seu regimento interno e nas resoluções que vier a editar.
§ 2º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de ampliar o acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
§ 3º Ao Tribunal de Justiça é atribuído o tratamento de “egrégio Tribunal” e a seus membros o de “Excelência”, com o título de desembargadores, os quais conservarão, bem assim as honras correspondentes, mesmo após a aposentadoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em