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Ao elaborar o regimento interno, que normas o Tribunal deve observar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Ao elaborar o regimento interno, que normas o Tribunal deve observar?
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Resposta
Observar as normas de processo e as garantias processuais das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Compete ao Tribunal de Justiça:
I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a composição e as atribuições de seus órgãos, o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e a disciplina dos seus serviços;
II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;
III - prover, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, os cargos necessários à administração da justiça;
IV - aposentar e conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
V - encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário Estadual ao Poder Executivo;
VI - solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado, nas hipóteses de sua competência;
VII - propor ao Poder Legislativo, mediante projeto de lei, observadas as Constituições Federal e Estadual:
a) a alteração da organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 42, § 1º, desta Lei;
b) a alteração do número de seus membros;
c) a criação e a extinção de cargos de juiz e de serviços auxiliares da justiça;
d) a fixação da remuneração dos magistrados, dos servidores, dos serviços auxiliares da justiça e dos juízes de paz;
e) a alteração dos valores, forma de cálculo e de recolhimento das despesas dos processos judiciais e das custas extrajudiciais e emolumentos.
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