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Que responsabilidade orçamentária cabe ao Tribunal em relação ao Poder Executivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que responsabilidade orçamentária cabe ao Tribunal em relação ao Poder Executivo?
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Resposta
Encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário Estadual ao Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Compete ao Tribunal de Justiça:
I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a composição e as atribuições de seus órgãos, o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e a disciplina dos seus serviços;
II - organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;
III - prover, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, os cargos necessários à administração da justiça;
IV - aposentar e conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
V - encaminhar as propostas orçamentárias do Poder Judiciário Estadual ao Poder Executivo;
VI - solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado, nas hipóteses de sua competência;
VII - propor ao Poder Legislativo, mediante projeto de lei, observadas as Constituições Federal e Estadual:
a) a alteração da organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 42, § 1º, desta Lei;
b) a alteração do número de seus membros;
c) a criação e a extinção de cargos de juiz e de serviços auxiliares da justiça;
d) a fixação da remuneração dos magistrados, dos servidores, dos serviços auxiliares da justiça e dos juízes de paz;
e) a alteração dos valores, forma de cálculo e de recolhimento das despesas dos processos judiciais e das custas extrajudiciais e emolumentos.
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