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A Seção de Direito Público integra os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
A Seção de Direito Público integra os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores: o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, a Seção de Direito Público, a Seção de Direito Privado, a Seção Criminal, as Câmaras de Direito Público, as Câmaras de Direito Privado e as Câmaras Criminais.
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