Flashcard FC771752
As Câmaras de Direito Privado integram os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
As Câmaras de Direito Privado integram os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores: o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, a Seção de Direito Público, a Seção de Direito Privado, a Seção Criminal, as Câmaras de Direito Público, as Câmaras de Direito Privado e as Câmaras Criminais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em