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Quais normas disciplinam a escolha dos membros do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais normas disciplinam a escolha dos membros do Órgão Especial?
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Resposta
A escolha obedece às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Órgão Especial é composto por 19 (dezenove) desembargadores, escolhidos na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e exercerá atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno.
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