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Que tipos de atribuições o Órgão Especial exerce?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que tipos de atribuições o Órgão Especial exerce?
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Resposta
O Órgão Especial exerce atribuições administrativas e atribuições jurisdicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O Órgão Especial é composto por 19 (dezenove) desembargadores, escolhidos na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e exercerá atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno.
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