Flashcard FC771763
Quem compõe a Seção de Direito Privado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem compõe a Seção de Direito Privado?
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Resposta
Os integrantes das Câmaras de Direito Privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As Seções de Direito Público, de Direito Privado e Criminal são formadas, respectivamente, pelos integrantes das Câmaras de Direito Público, de Direito Privado e Criminais.
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