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Quem disciplina o funcionamento dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem disciplina o funcionamento dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça?
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Resposta
O regimento do Tribunal de Justiça disciplina o funcionamento dos órgãos julgadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A composição, a organização e o funcionamento dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça serão disciplinados no seu regimento.
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