Flashcard FC771777
Em que hipótese um desembargador que exerceu cargos de direção é considerado inelegível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que hipótese um desembargador que exerceu cargos de direção é considerado inelegível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Desembargadores que tenham exercido quaisquer cargos de direção por período de quatro anos são considerados inelegíveis até que se esgotem todos os nomes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta dos membros efetivos, por votação secreta, elegerá, dentre os desembargadores, os titulares dos cargos de direção, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único. São considerados inelegíveis os desembargadores que tenham exercido quaisquer dos cargos de direção, por período de 4 (quatro) anos, ou o cargo de Presidente do Tribunal, até que se esgotem todos os nomes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em