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Qual é a condição de inelegibilidade aplicável a quem exerceu o cargo de Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a condição de inelegibilidade aplicável a quem exerceu o cargo de Presidente do Tribunal?
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Resposta
Quem exerceu o cargo de Presidente do Tribunal é considerado inelegível até que se esgotem todos os nomes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta dos membros efetivos, por votação secreta, elegerá, dentre os desembargadores, os titulares dos cargos de direção, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.
Parágrafo único. São considerados inelegíveis os desembargadores que tenham exercido quaisquer dos cargos de direção, por período de 4 (quatro) anos, ou o cargo de Presidente do Tribunal, até que se esgotem todos os nomes.
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