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Quando deve ocorrer a eleição em relação ao término do mandato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quando deve ocorrer a eleição em relação ao término do mandato?
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Resposta
A lei estabelece que a eleição deve ocorrer, no mínimo, 60 dias antes do término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - A eleição ocorrerá, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato e com ela terá início o processo de transição, a ser encerrado com as respectivas posses.
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