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Qual será a duração do mandato da pessoa eleita em nova eleição para preencher vaga de Corregedor-Geral com menos de 12 meses para o término?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual será a duração do mandato da pessoa eleita em nova eleição para preencher vaga de Corregedor-Geral com menos de 12 meses para o término?
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Resposta
A pessoa eleita exercerá a função pelo período remanescente do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Vagando os cargos de Presidente do Tribunal, de Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral da Justiça, no curso do primeiro ano de mandato, proceder-se-á, dentro de 25 (vinte e cinco) dias, à eleição do sucessor para o tempo restante, ressalvando-se que aquele que for eleito Presidente do Tribunal não poderá ser reconduzido para o período subsequente.
§ 1º Vagando os cargos de Presidente ou de Vice-Presidente do Tribunal, com menos de 12 (doze) meses para o término do mandato, a substituição, durante o período que restar, far-se-á do Presidente pelo Vice-Presidente do Tribunal, e deste pelo desembargador mais antigo, sendo que, nessa hipótese, não haverá óbice a que o substituto concorra à próxima eleição.
§ 2º Vagando o cargo de Corregedor, com menos de 12 (doze) meses para o término do mandato, realizar-se-á nova eleição, ressalvando-se que o eleito exercerá a função pelo período remanescente do mandato, não lhe sendo impedido concorrer no pleito imediatamente posterior.
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