Flashcard FC771800
Em que matérias o Presidente do Tribunal vota no Tribunal Pleno e no Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que matérias o Presidente do Tribunal vota no Tribunal Pleno e no Órgão Especial?
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Resposta
Votar nos pedidos de intervenção entre União, Estado e municípios; nos processos de habeas corpus; nas ações diretas de inconstitucionalidade; nas ações declaratórias de constitucionalidade; e nos incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe o desempenho das competências estabelecidas em lei específica que trata da organização administrativa do Poder Judiciário e no regimento interno, bem assim:
I - votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial nos pedidos de intervenção da União Federal no Estado e deste nos municípios, em processos de habeas corpus, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, bem como nos incidentes de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, proferindo voto de qualidade nos demais casos quando ocorrer empate, e a solução não estiver de outro modo regulada;
II - suspender a execução de liminar ou de sentença, nos casos previstos na Legislação Federal;
IV -processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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