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Que medida o Vice-Presidente pode determinar quando autos de processos administrativos desaparecem no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que medida o Vice-Presidente pode determinar quando autos de processos administrativos desaparecem no Tribunal?
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Resposta
O Vice-Presidente ordena a restauração dos autos de processos administrativos que desapareçam no Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos, com a mesma posição hierárquica, bem como:
I- relatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;
II - presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária;
III - deliberar acerca de pedido de desistência de ação, incidente ou recurso nos feitos ainda não distribuídos;
IV - despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;
V- apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;
VI - superintender o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, que funcionará vinculado à Vice-Presidência, ao qual compete, dentre outras atribuições, a de uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência, previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil);
VII - ordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça.
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