Flashcard FC771815
Quais pessoas e serviços estão sujeitos à fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais pessoas e serviços estão sujeitos à fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estão sujeitos à fiscalização os juízes de primeiro grau, os juízes de paz, os servidores e os serviços notariais e de registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação dos juízes de primeiro grau, dos juízes de paz, dos servidores e dos serviços notariais e de registro, será dirigida por um desembargador, denominado Corregedor-Geral.
Parágrafo único. A Corregedoria elaborará seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Tribunal Pleno, do qual constarão as atribuições do Corregedor-Geral, dos juízes corregedores auxiliares e de seus demais órgãos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em