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Que instrumento normativo interno a Corregedoria-Geral deve elaborar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que instrumento normativo interno a Corregedoria-Geral deve elaborar?
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Resposta
Deve elaborar o seu regimento interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação dos juízes de primeiro grau, dos juízes de paz, dos servidores e dos serviços notariais e de registro, será dirigida por um desembargador, denominado Corregedor-Geral.
Parágrafo único. A Corregedoria elaborará seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Tribunal Pleno, do qual constarão as atribuições do Corregedor-Geral, dos juízes corregedores auxiliares e de seus demais órgãos.
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